A recente aprovação de um projeto de lei que autoriza mulheres a partir dos 16 anos a adquirir, portar e utilizar o spray de pimenta como ferramenta de proteção individual provocou um intenso debate sobre a eficácia de medidas paliativas na segurança pública. A proposta, que aguarda análise e sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, é vista por especialistas como uma solução que, embora busque ampliar a autonomia feminina, pode não substituir a necessidade de políticas estruturadas contra a violência.
Regras para aquisição e uso do spray de pimenta
A legislação proposta estabelece critérios rigorosos para o acesso ao dispositivo. Para realizar a compra em estabelecimentos credenciados, a cidadã deve apresentar identificação oficial com foto, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais. O regulamento impõe limites técnicos, como a capacidade máxima de 50 ml por embalagem, e exige que os vendedores registrem as transações e emitam nota fiscal para garantir a rastreabilidade.
O uso do item é restrito a situações de legítima defesa contra investidas violentas, reais ou iminentes. Além disso, a lei determina que, em casos de furto, roubo ou extravio do dispositivo, a proprietária tem um prazo de até 72 horas para formalizar um boletim de ocorrência junto às autoridades competentes.
Riscos operacionais e a falsa sensação de segurança
Para Celeste Leite dos Santos, promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo e dirigente do Instituto Pró-Vítima, a medida pode ser classificada como um exemplo de “populismo penal”. A especialista alerta que a ausência de capacitação técnica torna o manuseio do gás um risco, podendo, em situações adversas, reverter a proteção contra a própria usuária.
Os desafios operacionais incluem fatores como a direção do vento, que pode desviar a substância para o rosto da vítima, e a proximidade excessiva com o agressor, que facilita o desarmamento. O uso em ambientes fechados também é desaconselhado, pois a dispersão do composto pode contaminar o local e atingir pessoas não envolvidas na ocorrência.
Implicações jurídicas e responsabilidade da vítima
Um dos pontos críticos apontados por Celeste Leite dos Santos é a possibilidade de responsabilização legal da mulher. O uso desproporcional do spray ou danos causados a terceiros podem resultar em sanções administrativas, com multas que variam entre um e dez salários mínimos, além de possíveis processos nas esferas cível e criminal por lesão corporal ou excesso na legítima defesa.
A promotora defende que a legislação deveria exigir um certificado de treinamento tático obrigatório para a liberação da compra. Atualmente, o texto aprovado apresenta uma lacuna ao não definir quais entidades seriam responsáveis por ministrar essa instrução técnica essencial para o uso seguro do equipamento.
Alternativas preventivas e o papel do Estado
Embora reconheça a utilidade do gás em situações específicas, a especialista enfatiza que a preservação da integridade física também depende de estratégias comportamentais. O desenvolvimento de uma postura vigilante, o uso de técnicas de defesa pessoal e a manutenção de uma linguagem corporal assertiva são apontados como inibidores naturais de abordagens criminosas.
O debate reflete, em última análise, a percepção de uma ineficiência crônica nas instituições públicas. Segundo a promotora, há uma falha sistêmica que perpassa os Três Poderes, desde a ausência de leis que garantam equidade até a falta de preparo do Judiciário no acolhimento de vítimas e a fragilidade do Executivo na implementação de políticas sociais duradouras. Mais informações podem ser consultadas na Agência Brasil.
