A ministra Maria Elizabeth Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar (STM), manifestou apoio à transferência de competência para o julgamento de casos de violência doméstica envolvendo militares. Segundo a magistrada, tais ocorrências devem ser processadas pela Justiça comum, garantindo um suporte mais eficaz às vítimas.
O posicionamento foi apresentado durante um evento na Escola Superior da Advocacia (ESA), organizado pela OAB-RJ. O debate integrou as celebrações e reflexões sobre as duas décadas de vigência da Lei Maria da Penha, destacando a necessidade de adaptação do sistema judiciário frente às demandas contemporâneas de proteção à mulher.
Limitações estruturais do foro militar
Durante o painel, a ministra enfatizou que a Justiça Militar possui uma natureza estritamente criminal, o que limita sua capacidade de oferecer o suporte integral necessário em situações de violência doméstica. A magistrada argumentou que a especialização das varas comuns permite um acolhimento mais humanizado e abrangente.
A principal diferença reside na aplicação de medidas protetivas. Enquanto o sistema comum possui mecanismos cíveis robustos para salvaguardar a integridade física e psicológica da mulher, o foro militar carece de competência legal para expedir determinadas providências de proteção que transcendem a esfera penal.
Reflexões sobre a proteção feminina nas Forças Armadas
A presença crescente de mulheres nos quadros das Forças Armadas trouxe à tona a urgência de discutir abusos físicos e psicológicos cometidos no ambiente familiar. Para Maria Elizabeth Rocha, a condição de militar não deve ser um fator impeditivo para que a vítima acesse os direitos garantidos pela legislação brasileira.
A magistrada reforçou que o foco deve ser a proteção da vida e da dignidade da mulher. Ao delegar o julgamento à Justiça comum, o Estado assegura que a vítima tenha acesso a uma rede de apoio multidisciplinar, essencial para romper o ciclo de violência doméstica.
Debates e produção jurídica na OAB-RJ
A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, destacou a importância da participação de Maria Elizabeth Rocha no evento. O encontro serviu como um espaço de análise sobre os avanços normativos das últimas duas décadas e os desafios persistentes para a efetividade da lei.
O evento também marcou o lançamento de obras jurídicas relevantes, incluindo o livro 20 anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade e a obra Curso de Direitos Humanos, de Sidney Guerra. As publicações reforçam o compromisso da comunidade jurídica com o aprimoramento das políticas de gênero.
