O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (14), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o fim da escala de trabalho 6×1. A medida prevê a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, garantindo a manutenção integral dos salários dos trabalhadores brasileiros.
A votação expressiva, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário, reflete o consenso alcançado no Legislativo. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único parlamentar a se posicionar contra a matéria, que agora segue para os trâmites finais de promulgação pelas Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados. A decisão, detalhada em portal oficial do Senado, marca uma mudança estrutural nas relações trabalhistas do país.
Cronograma de transição e novas regras de descanso
A implementação das mudanças ocorrerá de forma gradual para permitir a adaptação do mercado. O período de transição total é de 14 meses, contados a partir da publicação oficial da emenda. Dois meses após a promulgação, a jornada semanal cai para 42 horas, acompanhada pela garantia de dois dias de repouso remunerado por semana.
Após o intervalo de 12 meses subsequentes, o limite de trabalho será fixado definitivamente em 40 horas semanais. O texto preserva o teto de oito horas diárias e veda expressamente qualquer redução salarial decorrente da nova carga horária. A legislação estabelece que os dois dias de descanso devem ser preferencialmente aos domingos, embora não obrigue a concessão de folgas consecutivas.
Flexibilidade e condições para pequenos negócios
A proposta confere autonomia para que acordos e convenções coletivas definam regimes de compensação de horas, desde que respeitem os limites constitucionais. Essa flexibilidade visa atender às particularidades de diferentes setores da economia, mantendo a segurança jurídica para empregadores e empregados.
Para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, a PEC prevê a criação de medidas transitórias específicas. Essas condições serão regulamentadas posteriormente por meio de lei complementar, assegurando que o impacto da transição seja equilibrado para os pequenos negócios.
Tramitação legislativa e vigência da emenda
Como o texto aprovado no Senado é idêntico ao que foi validado anteriormente pela Câmara dos Deputados, a proposta não necessita de nova apreciação parlamentar. Por se tratar de uma alteração na Constituição, a matéria não depende de sanção do Poder Executivo.
A vigência das novas regras será imediata após a promulgação e publicação oficial. A partir desse marco, as empresas deverão ajustar seus quadros e escalas para cumprir o novo regime de jornada, garantindo os direitos estabelecidos pelo Legislativo.
