A Prefeitura de Divinópolis implementou, no dia 2 de outubro, o programa Alvará na Hora, uma iniciativa voltada a dinamizar o ambiente de negócios no município. O novo sistema permite que empresas classificadas como de médio risco, ou nível II, obtenham uma autorização prévia imediata para iniciar suas atividades, sem a necessidade de aguardar a conclusão integral de todas as etapas de licenciamento administrativo.
A medida, apresentada em evento oficial na Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, visa reduzir o hiato temporal entre a formalização do pedido e a operação efetiva do empreendimento. A iniciativa busca desburocratizar o setor produtivo local, mantendo, contudo, o rigor necessário para a conformidade legal dos estabelecimentos.
Funcionamento do sistema SINAL e prazos de regularização
Todo o fluxo de solicitação é gerido pelo Sistema Integrado de Alvará e Licenciamento, conhecido como SINAL. O empreendedor deve acessar a plataforma digital, realizar o cadastro da empresa e inserir os dados solicitados. Caso a atividade seja enquadrada no nível de risco II, o sistema libera o alvará provisório de forma instantânea.
Após a emissão do documento, o responsável pelo negócio dispõe de um prazo de 90 dias para concluir a regularização completa. Durante este período, o estabelecimento tem permissão legal para funcionar, enquanto os órgãos municipais competentes, como as pastas de Obras, Posturas e Vigilância Sanitária, prosseguem com as análises técnicas necessárias para a emissão do alvará definitivo.
Responsabilidades e fiscalização contínua
É fundamental ressaltar que a agilidade proporcionada pelo Alvará na Hora não desobriga o empresário do cumprimento das normas vigentes. O período de 90 dias é destinado à adequação e ao atendimento de possíveis exigências técnicas que venham a ser apontadas pelos setores de fiscalização. O acompanhamento de pendências deve ser realizado exclusivamente pelo portal SINAL.
Caso o empreendedor não atenda às solicitações ou não regularize as exigências dentro do prazo estipulado, o processo de licenciamento pode sofrer restrições. A fiscalização municipal permanece ativa e as vistorias podem ocorrer normalmente, garantindo que a simplificação do processo não comprometa a segurança ou a ordem urbana da cidade.
Critérios para adesão ao novo modelo
O benefício da emissão imediata é restrito a atividades que não apresentam alta complexidade. Empreendimentos classificados como de alto risco não se enquadram neste procedimento simplificado e seguem o rito tradicional de licenciamento, que exige avaliações prévias detalhadas antes de qualquer autorização de funcionamento.
Para mais informações sobre a classificação de atividades e o passo a passo para a abertura de empresas, os interessados podem consultar o portal oficial da Prefeitura de Divinópolis. A transição para o ambiente digital reforça o compromisso da administração municipal com a eficiência administrativa e o suporte ao desenvolvimento econômico regional.
