Um novo Termo de Autocomposição foi oficializado nesta terça-feira, 18 de agosto, no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em Belo Horizonte. O documento estabelece a ampliação dos serviços de esgotamento sanitário para 273 municípios mineiros que já mantêm contratos de abastecimento de água com a Copasa. A iniciativa busca alinhar a infraestrutura estadual às metas de universalização previstas pelo Marco Legal do Saneamento, que determina a cobertura total de água e esgoto até 2033.
Articulação e metas do saneamento básico
A assinatura é resultado de um esforço conjunto entre a Associação Mineira de Municípios (AMM), a Copasa, o Governo de Minas e o próprio TCEMG. O processo foi conduzido por meio da Mesa de Conciliação e Prevenção de Conflitos, um espaço criado para mediar impasses entre o poder público e a concessionária. O objetivo central é garantir que a prestação de serviços acompanhe o crescimento das demandas locais e as exigências legais vigentes.
O presidente do TCEMG, Durval Ângelo, destacou que a participação da AMM no processo foi fundamental para equilibrar a negociação. Segundo o magistrado, a presença da entidade municipalista na mesa de conciliação permitiu que as políticas públicas fossem discutidas com maior transparência e paridade, facilitando o avanço dos entendimentos necessários para a viabilização do projeto.
Compromisso com a eficiência pós-desestatização
A presidente da Copasa, Marília Carvalho de Melo, reforçou que a companhia está em fase de transição estratégica. Com o processo de desestatização, a empresa busca elevar o nível de eficiência operacional e a qualidade dos serviços prestados. A executiva afirmou que a equipe técnica da companhia está à disposição dos prefeitos para dirimir dúvidas e assegurar que a transição contratual ocorra de forma organizada em cada localidade.
Apesar do otimismo institucional, a adesão ao termo impõe desafios significativos aos gestores municipais. Cada prefeitura deve avaliar individualmente as implicações financeiras e técnicas da ampliação dos serviços, considerando a realidade orçamentária e as necessidades específicas de infraestrutura de suas comunidades.
Desafios na gestão municipal e o papel da AMM
O prefeito de Chácara, Bilim, pontuou que a decisão de assinar o termo envolve um cenário complexo para os administradores locais. Ele ressaltou que, embora a universalização seja uma meta necessária, a execução prática pode ser impopular ou financeiramente onerosa, exigindo uma atenção diferenciada por parte da Copasa para evitar que os municípios fiquem desassistidos na ponta final do serviço.
A prefeita de Porteirinha e diretora da AMM, Elbe Brandão, enfatizou a importância da união entre as cidades menores. Ela alertou que a falta de planos municipais de saneamento estruturados resulta em perda de receita e fragiliza a posição das prefeituras. A entidade, sob a liderança do presidente e prefeito de Iguatama, Lucas Vieira, reafirmou que continuará prestando suporte técnico aos gestores para garantir que a implementação do acordo ocorra com segurança jurídica e foco no desenvolvimento regional. Para mais informações sobre o Marco Legal, consulte o portal oficial do Governo Federal.
