A Justiça do Trabalho determinou a suspensão temporária das demissões coletivas realizadas pelo Grupo Casas Bahia, afetando cerca de 1.900 funcionários. A decisão, proferida pela 11ª Vara do Trabalho de Brasília, estabelece que novos cortes vinculados ao plano de reestruturação da companhia não poderão ser executados sem a devida participação sindical, conforme exigido pela legislação vigente.
Restabelecimento de vínculos e benefícios trabalhistas
A juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos ordenou que a empresa restabeleça, em até cinco dias após a intimação, os vínculos jurídicos e econômicos dos trabalhadores atingidos pelos desligamentos ocorridos entre 13 e 17 de agosto. A medida visa garantir que os empregados voltem a constar na folha de pagamento enquanto a liminar estiver em vigor.
Além da remuneração, a decisão abrange a manutenção de benefícios assistenciais, como planos de saúde, que devem ser reativados em um prazo de 48 horas. Embora a empresa não seja obrigada a reabrir lojas fechadas, a Justiça permitiu a realocação de pessoal para unidades operantes ou o afastamento remunerado temporário, caso não haja funções disponíveis de imediato.
Exigência de diálogo e precedentes do Supremo
A determinação judicial fundamenta-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tema 638, que torna a intervenção sindical prévia um requisito obrigatório para dispensas em massa. Embora o sindicato não possua poder de veto absoluto sobre as demissões, a empresa é obrigada a apresentar informações detalhadas sobre o plano de reorganização, incluindo o impacto nas unidades e as possibilidades de realocação.
O descumprimento das ordens judiciais, tanto no que tange ao restabelecimento dos contratos quanto à realização de novos cortes sem negociação, está sujeito a multa de R$ 10 mil por trabalhador afetado. A Justiça também determinou a preservação de documentos corporativos, planilhas e registros de folha de pagamento relacionados à “Fase 2” do plano de transformação da companhia para análise processual.
Contexto de crise e recuperação judicial
Esta disputa trabalhista ocorre em um momento crítico para o Grupo Casas Bahia, que enfrenta um processo de recuperação judicial para gerir dívidas estimadas em R$ 17,3 bilhões. A empresa busca reorganizar suas operações financeiras e operacionais, o que inclui o fechamento de diversas lojas e a redução de custos estruturais.
Em nota, a companhia informou que tomou conhecimento da decisão e que adotará as medidas cabíveis, cumprindo as determinações judiciais enquanto apresenta seus esclarecimentos no processo. Como a medida possui caráter liminar, a empresa mantém o direito de recorrer à Justiça do Trabalho para tentar reverter ou modificar os termos estabelecidos.
